A importação em Angola de alimentos e bebidas é um processo regulamentado por diversas normas e procedimentos que visam garantir a segurança alimentar e a proteção da saúde pública. Neste artigo, exploraremos os principais pontos que os importadores, como a Agrogenea, devem seguir ao trazer produtos alimentares para o país e qual a nova regra de importação em Angola em 2024.
Requisitos Documentais
Antes de iniciar qualquer processo de importação em Angola, é crucial entender os requisitos documentais exigidos pelas autoridades angolanas. Documentos como faturas comerciais, certificados de origem e análises laboratoriais são essenciais para comprovar a conformidade dos produtos com as normas locais.
Os documentos necessários para a importação em Angola de alimentos e bebidas em Angola podem variar dependendo do tipo de produto e das regulamentações específicas em vigor. No entanto, alguns documentos comuns exigidos pelas autoridades angolanas incluem:
- Fatura Comercial: Um documento detalhando a transação comercial entre o exportador e o importador. Deve incluir informações sobre os produtos, quantidades, preços, e outros termos comerciais.
- Certificado de Origem: Um documento que atesta o país de origem dos produtos. Este certificado é frequentemente utilizado para aplicação de tarifas preferenciais em acordos comerciais.
- Conhecimento de Embarque (Bill of Lading): Um documento emitido pela companhia de transporte que confirma o embarque dos produtos. Este é crucial para desembaraço alfandegário.
- Certificado Fitossanitário: Especialmente necessário para produtos agrícolas, este certificado atesta que os produtos estão livres de pragas e doenças, garantindo a segurança fitossanitária.
- Certificado Sanitário: Para alimentos, este certificado assegura que os produtos cumprem as normas sanitárias e são seguros para consumo humano.
- Certificado de Análise Laboratorial: Alguns produtos podem exigir testes laboratoriais para verificar a conformidade com padrões específicos de qualidade e segurança.
- Licença de Importação em Angola: Em alguns casos, pode ser necessária uma licença específica para importar determinados produtos. Essa licença é emitida pelas autoridades competentes do país.
- Registo na Agência de Regulação e Supervisão de Produtos Farmacêuticos e Alimentares (ARFA): Para produtos alimentares, é muitas vezes necessário estar registado junto à ARFA, que supervisiona a qualidade e segurança alimentar em Angola.
- Certificado de Análise Sensorial: Alguns alimentos podem necessitar de uma avaliação sensorial para garantir a qualidade percebida.
Normas Sanitárias e Fitossanitárias
Angola implementa rigorosas normas sanitárias e fitossanitárias para proteger a saúde dos consumidores e prevenir a introdução de pragas e doenças. As empresas que fazem importação em Angola garantir que os produtos estejam em conformidade com essas normas, sujeitando-os a inspeções e certificações específicas.
Estas normas são essenciais para assegurar que os produtos importados atendam aos padrões de segurança e qualidade estabelecidos pelas autoridades angolanas.
- Normas Sanitárias:
- Objetivo: As normas sanitárias têm como objetivo garantir que os produtos alimentares importados sejam seguros para o consumo humano.
- Inspeções Sanitárias: Antes de autorizar a entrada dos produtos no país, as autoridades angolanas podem realizar inspeções sanitárias para verificar se os produtos atendem aos padrões de higiene e segurança estabelecidos.
- Normas Fitossanitárias:
- Objetivo: As normas fitossanitárias têm como objetivo prevenir a introdução e propagação de pragas e doenças que possam afetar a agricultura e a fauna local.
- Certificado Fitossanitário: Muitos produtos agrícolas e vegetais requerem um certificado fitossanitário, que atesta que os produtos estão livres de pragas e doenças. Este documento é emitido pelas autoridades sanitárias do país de origem.
- Análises Laboratoriais:
- Verificação de Conformidade: Alguns produtos podem ser submetidos a análises laboratoriais para garantir que estão em conformidade com os padrões estabelecidos. Isso pode incluir testes microbiológicos, de resíduos químicos, entre outros.
- Certificado Sanitário:
- Emissão: Para alimentos processados, é comum a necessidade de um certificado sanitário. Este documento atesta que o produto foi produzido, manipulado e armazenado de acordo com padrões sanitários adequados.
- Regulamentação da Organização Mundial do Comércio (OMC):
- Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (Acordo SPS): Angola, como membro da OMC, compromete-se a seguir as diretrizes estabelecidas no Acordo SPS. Este acordo busca garantir que as medidas sanitárias e fitossanitárias não se tornem barreiras injustificadas ao comércio internacional.
- Colaboração Internacional:
- Troca de Informações: Angola participa de iniciativas de troca de informações e cooperação internacional para garantir a eficácia das medidas sanitárias e fitossanitárias.
Rotulagem e Embalagem
A rotulagem correta e informativa é fundamental para informar os consumidores sobre a origem, composição e instruções de uso dos produtos. Angola exige que os rótulos estejam em língua portuguesa e sigam padrões específicos, assegurando que os consumidores estejam plenamente informados.
Os aspetos mais importantes neste ponto são:
- Informações Obrigatórias na Rotulagem:
- Língua Portuguesa: Todos os rótulos devem estar em língua portuguesa, facilitando a compreensão pelos consumidores locais.
- Informações Essenciais: A rotulagem deve conter informações essenciais, como lista de ingredientes, informações nutricionais, data de validade, modo de conservação, identificação do fabricante e país de origem.
- Requisitos Nutricionais:
- Informações Nutricionais: Os rótulos devem apresentar informações claras sobre o valor nutricional dos produtos, incluindo teor de calorias, proteínas, gorduras, carboidratos, vitaminas e minerais.
- Alergénios e Ingredientes:
- Identificação de Alergénios: A presença de alergénios, como glúten, leite, soja, entre outros, deve ser claramente indicada no rótulo.
- Lista de Ingredientes: Todos os ingredientes utilizados na produção do alimento devem ser listados por ordem de quantidade.
- Origem e Sustentabilidade:
- País de Origem: A indicação clara do país de origem é essencial para atender aos requisitos regulamentares e informar os consumidores sobre a procedência dos produtos.
- Sustentabilidade: Em alguns casos, informações sobre práticas sustentáveis na produção ou certificações relacionadas podem ser destacadas para atender a demandas de consumidores conscientes.
- Formato da Embalagem:
- Embalagem Adequada: A embalagem deve ser adequada ao tipo de alimento ou bebida, garantindo a preservação da qualidade e integridade do produto durante o transporte e armazenamento.
- Idioma Local e Cultura:
- Adaptação Cultural: Considerar elementos culturais locais na embalagem pode ser estratégico para a aceitação do produto pelo mercado. Cores, imagens e mensagens devem ser culturalmente sensíveis.
- Certificações Específicas:
- Rótulos Orgânicos ou Halal: Dependendo do mercado-alvo, certificações específicas como “Orgânico” ou “Halal” podem ser necessárias. A presença dessas certificações deve ser destacada na embalagem.
- Responsabilidade Ambiental:
- Informações sobre Reciclagem: Em consonância com as preocupações ambientais, a inclusão de informações sobre a reciclagem da embalagem pode ser uma prática benéfica.
Controlo de Qualidade
A qualidade dos alimentos e bebidas importados é um ponto crucial. Os produtos devem ser submetidos a análises laboratoriais para verificar a conformidade com padrões específicos, garantindo que estejam em perfeitas condições para consumo.
Uma das principais vertentes do controlo de qualidade envolve a realização de análises laboratoriais abrangentes. Estes testes incluem avaliações microbiológicas para garantir a ausência de microrganismos prejudiciais, assegurando a segurança alimentar. Além disso, são conduzidos testes de resíduos químicos para verificar a presença de pesticidas, herbicidas ou outros produtos químicos que possam comprometer a qualidade dos produtos.
Além disso também são feitas inspeções físicas e sensoriais para garantir que os produtos mantém a integridade física, textura e sabor desejados.
Tarifas Aduaneiras e Impostos
Os importadores devem estar cientes das tarifas aduaneiras e impostos aplicáveis à importação em Angola de alimentos e bebidas em Angola. O desconhecimento ou não pagamento dessas taxas pode resultar em penalidades e atrasos nos processos alfandegários.
Em mais detalhe, eis o que precisa de saber:
- Tarifas Aduaneiras:
- Classificação Aduaneira: Cada produto é classificado em categorias específicas, e a tarifa aplicada varia de acordo com essa classificação. Importadores devem identificar corretamente a classificação aduaneira de seus produtos para determinar as tarifas aplicáveis.
- Impostos sobre Importação:
- Imposto de Consumo: Angola pode aplicar impostos sobre importação em Angola, que são parte do custo total do produto. Este imposto pode variar dependendo do tipo de produto e é importante ser considerado no cálculo dos custos.
- Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA): O IVA é um imposto sobre o consumo que pode ser aplicado ao valor total da mercadoria, incluindo tarifas aduaneiras e outros custos associados à importação.
- Procedimentos Aduaneiros:
- Desembaraço Aduaneiro: Importadores devem passar por procedimentos alfandegários para obter a liberação dos produtos importados. Isso inclui a apresentação correta de documentos, o pagamento de tarifas e impostos, e a conformidade com os regulamentos aduaneiros.
- Licenças e Autorizações Específicas:
- Licenças de Importação Específicas: Alguns produtos podem exigir licenças ou autorizações específicas além das tarifas e impostos regulares. A obtenção destas licenças é crucial para garantir a legalidade da importação em Angola.
- Variação de Tarifas por Setor:
- Diferenciação por Setor: As tarifas aduaneiras podem variar por setor, com alguns produtos sendo sujeitos a taxas mais altas do que outros. Compreender a estrutura tarifária específica para alimentos e bebidas é essencial.
- Benefícios de Acordos Comerciais:
- Acordos Internacionais: Angola pode ter acordos comerciais com outros países ou blocos económicos, o que pode influenciar as tarifas aplicadas. Importadores devem estar cientes desses acordos para otimizar custos.
O que mudou nas regras de importação em Angola para 2024?
Segundo avança a Voz da América “a partir de 15 de Janeiro, 145 produtos estão sujeitos a novas regras de importação em Angola como forma de proteger a produção nacional.”
A informação veio por meio de um documento emitido pelo Governo angolano, através do Ministério do Comércio e Indústria que diz que dentro dos 145 itens incluídos no referido documento, encontram-se produtos essenciais cuja importação só será permitida mediante a aplicação de medidas rigorosas definidas pela lei.
De acordo com alguns especialistas, a importação em Angola dos produtos listados não é proibida, apenas estabelece limites na aquisição de licenças. A regulamentação esclarece que as licenças para a importação destes produtos terão uma validade de 120 dias, sendo que a solicitação de prorrogação deve ser feita com 15 dias de antecedência. Segundo o despacho presidencial, as licenças automáticas e não automáticas têm então a validade de 120 dias até entrada na instituição bancária para efeito de cativação. As que não estiverem cativadas dentro deste prazo caducam automaticamente.
Esclarecimentos do Ministério do Comércio e Indústria dizem que “tendo em conta a verificação de avultados pedidos de renovação das licenças de importação, (…), apenas serão renovadas as licenças que cumpram os requisitos”.
A importação em Angola de alimentos e bebidas requer uma compreensão detalhada das regras e regulamentos locais. O cumprimento rigoroso destas normas é crucial para evitar contratempos e assegurar a oferta de produtos seguros e de qualidade aos consumidores angolanos. Ao seguir as orientações estabelecidas, os importadores contribuem não apenas para o seu sucesso comercial, mas também para a proteção da saúde pública e o respeito pelas normas locais. Qualquer esclarecimento adicional deve sempre entrar em contacto com o Ministério do Comércio e Indústria e com a Câmara dos Despachantes Oficiais de Angola.